norma nº 39/1994

Sad Câmara Municipal de Santana do Paraíso
DS RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/94
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VE
READORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. DO PARAÍSO",
A Cômara Municipal de S. do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de !
42,73% (quarenta e dois vírgula setenta e três por cento) à par
tir de 1º de junho de 1.994, os subsídios dos Vereadores e Ver-
ba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Santa-
na do Paraíso-NG,
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o
cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de maio de 1.994,
art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em vi
gor na data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Sentana do Paraíso-mg., 27
de junho de 1.994,
Mesa Diretora:
Jose Vito Torres
Presidente
e - : . )
José Maria de Oliveira
Vice-Presidente
Jose Cassimniro
L N
Secretario