norma nº 40/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/94
“ALTERA O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 002/93, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA *
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO-MG",
A Camara Municipal de S. do Paraíso-NG., aprova:
Art. 1º - O Art. 5º da Resolução nº 002/93, pas,
sa a ter a seguinte redação: "Todos os cargos de provimento em co-
missão da Camara Municipal, constantes do Anexo 1, passam a inte-
grar o anexo II da Resolução nº 002/93, gratificando-os no valor !
correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos respectivos!
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Art. 3º - Este projeto de resolução, entra em *
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de *
junho de 1.994.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., 28
de junho de 1.994.
Mesa Diretora:
O Presidente
Lace beta cus do tuo
Vice-Presidente
—
Secretário