norma nº 42/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CEP 35167-000 -- ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/94
“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS À VEREADO-
RES EM VIAGENS À SERVIÇO DA CÂMARA".
A Câmara Municipal de 'Sentana do Paraíso-MG.,
aprova!
Art. 1º - ào Vereador, quando à serviço da Cã
mara Municipal, fora de sua sede, serão abonadas diárias, na '
forma estabelecida na presente Lei,
Art. 2º —- Fica o Vereador obrigado a compro-"
var seu deslocamento mediante apresentação de relatório.
Art. 3º - As diárias obedecerão os critérios
e valores indicados:
Parágrafo Primeiro - a diária remunerará os *
seguintes itinerários:
a) Capital do Estado R$ 119,90
b) Outros Estados R$ 179,90
Parágrafo Segundo - Incluem-se na diária:
a) Hospedagem
t) Alimentação
Parágrafo Terceiro - Os valores constantes do
parágrafo primeiro, deste artigo, sofrerão correção monetária !
trimestralmente,
Art. 4º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em '!
contrário.
Câmara Municipal, 04 de novembro de 1,994
Mesa Diretora:
Pr sidente
Le
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