norma nº 43/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO. Nº 68
CEP 35167-000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
.- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/94
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAISO/HG",
A C&mara Municipal de Santana do Paraíso-NG,,
aprova:
Art, 1º - Ficam atualizados no percentual de
7,75% (sete, vírgula setenta e cinco por cento), à partir de 1º
de agosto de 1.994, os subgidios dos vereadores e verba de repre-
sentação do Presidente da Câmera Municipal de S. do Peraíso-MG,
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o caput do artigo, corresponde ao INPC do mês de julho/94,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrá
rios
Art. 3º — Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santena do Paraíso-MG., '!
04 de novembro de 1,994.
Mesa Diretora: /
Presidente
) m
PMS.