norma nº 44/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/94
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAISO/MG".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-NG.,
aprova:
Art, 1º - Ficam atualizados no percentual de
1,85% (um, vírgula oitenta e cinco por cento) à partir de 1º de
setembro de 1.994, os subsídios dos vereadores e verba de repre-!
sentação do Presidente da Câmara Municipal de S. do Paraíso/MG.
Perágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de agosto/94.
art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, 04
de novembro de 1,994.
Mesa Diretora: 4
ES)
Presidente
ú / j Er
Vice-Presidente