norma nº 45/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nf? 68
CEP 35167-000 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/94
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAÍSO/MG",
4
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG,,
aprovas
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
1,40% (um, vírgula quarenta por cento), à partir de 1º de outu-!
bro de 1.994, os subsídios dos vereadores e verba de representa-
ção do Presidente da Câmara Municipal de S. do Paraíso/MG.
Parágrafo Único = O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de setembro de
1.994.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG. 04
de novembro de 1,994.
Mesa Diretora: ya
Presidente
04" : elege
Vice-Presidente
Secret (e)