| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências." |
| native_id | 1501 |
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Sado Câmara Municipal de Santana do Paraíso PS RUA SAGRADO CORAÇÃO. Nº? 68 CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/94 "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ê A Cêmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., APROVA? Art. 1º - Fica atualizado no percentual de! 8,05% (oito vírgula zero cinco por cento), a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal à partir de 1º de Setembro/94, Parágrafo Único - O reajuste concedido no cá put do artigo anterior, refere-se ao aumento concedido em 01 de setembro/94 pelo Executivo Municipal, aos funcionários Pú- blicos Municipais. Art. 2º - Os vencimentos correspondentes aos símbolos e níveis do Anexo III da Resolução nº 002/93, serão revistos na mesma época e na mesma proporção em que for reg- justada a remuneração dos Servidores Municipais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con- trário. Art. 4º - Este Projeto de Resolução, entra * em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 04 de novembro de 1.994. ( j Presidente Mesa Diretora: