norma nº 51/1994

Yi Câmara Municipcl de Santana do Paraíso
$ ia RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CED 25167 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/94
"anula Eleição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso, realiza-
da em 02.12.94 e dá outras providências",
A Câmera Municipal,de Santana do Paraíso
aprova:
Art. 1º - Fica anulada para todos os efei
tos jurídicos e legais, não produzindo qualquer direito, a elei
ção para a Mesa Diretora da Camara, biênio 95/96, realizada em
02.12.94, em face de sua ilegitimidade apontada em Recurso in-
terposto pelo vereador JOSÉ MOREIRA FILHO, na forma Regimental.
Art, 2º - A Mesa Diretora designará nova
data para realização da eleição dos membros da Mesa, na forma '
Regimentql.
Art. 3º - Revogadas as disposições em *
contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1.994
Nm
Presidente
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Vice-Presidente
Secretario