norma nº 52/1994

AN
Câmara Municipcl de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/94
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG,,
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento), à partir de 1º de
dezembro de 1.994, os subsídios dos vereadores e verba de repre-
sentação do Presidente da Cêmara Municipal de S. do Paraíso.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de novembro de
1.994,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Santana do Paraíso-MG, 27
de dezembro de 1.994.
Mesa Diretoras
Presidente
Aprovado em LULA votações
por unanimidade.
Em DO, AZ
TE DA CÂMARA