norma nº 2/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CEP 35167 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SANTARA Do paraisá,
RESOLUÇÃO Nº 002/93
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Camara Mu-
nicipal de Santana do Paraiso-NC, fixa simbolos e níveis de ven-
cimentos e dã outras providências,
€ Presidente da Câmara Nunicipal de Santana do
Paraiso, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a *
seguinte resolução,
Art, 12 - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Santana do Paraiso-MG, passa a ser o constante do anexo |, com *
os respectivos cargos, símbolos é níveis de vencimentos corres -
pondentes, fixados no anexo III desta resolução,
Art. 2º - Os cargos e funções previstos nesta resoly
ção, integram o quadro permanente, que compreende:
A- Cargos de Provimento em Comissão
Ed a
E- Funçoes Cratificadas
Arte 3º - O provimento dos cargos do quadro perma -
nente será feito com observância do Estatuto dos Servidores do *
Huniefpio de Santana do Paraiso,
Parágrafo único - Até a elaboração do estatuto dos *
servidores de Santana do Paraiso, prevalecerá o do Município de”
Hesquita-hG.
Arts 4º - Os cargos em comissão serão providos me -
diante nomeação do Presidente da Câmara, dentre pessoas de recon
hecida capacidade, que satisfaçam os requesitos legais, para in-
vestidura em cargo públicos
Arte 52º - À função de Assessor Jurídico, constante do
anexo | e tl, que faz parte inteorante desta resolução, sera paga
gratificação no valor correspondente a 30: (trinta por cento) do
salário respectivos
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CEP 35167 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art, 6º - Os vencimentos correspondentes aos símbolos?
e níveis previstos no anexo Ill, serão reajustados sempre que ocor,
rer aumento do salário mínimo e no mesmo percentual, independente!
mente de reajustes concedidos em outras épocas, visando adequar os
vencimentos à polftica do marcado de trabalho.
Art. 7º - Esto resolução entra em vicor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de Iº de janeiro de
1903, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal de Santana do Paraiso, 22 de janeiro?
de 1993,
Presidente
Vice-Presidente
*
Secretario
CEP 35167 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
nº CARGO NÍVEL
o! Secretário w
o! Assistente Contábil! "
o Assessor Jurídico tx
ANEXO 11 - FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO NÍVEL
Assessor Jurídico ix
ANEXO 111 - NÍVEIS DE VENCIMENTOS
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