norma nº 10/1993

Câmara Municipal de Santana do Paraiso
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 010/93
"DISPÕE SOBRE À ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAISO/MG. "
A Câmara Municipal de Santena do Paraíso-HG.,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
233,65% (duzentos e trinta e três vírgula sessenta e cinco por cen
to) os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Pre-
sidente da Camara Municipal.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC acumulado dos meses de !
janeiro à maio de 1993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na dg
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de
1.993,
Câmera Municiapal de Santana do Paraiso-MG. ,
30 de junho de 1.993.
7 Jose Vito Torres
Presidente