norma nº 11/1993

Sa Câmara Municipal de Santana do Paraiso
SS Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
- RESOLUÇÃO Nº 011/93
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO *
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL",
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
30,37% (trinta vírgula trinta e sete por cento), a partir de 1º de
julho de 1993, os subsídios dos Vereadores e Verba de Representa-!
ção do Presidente da Camara Municipal de Santana do Paraíso-NG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o caput do artigo, corresponde ao INPC do mês de julho de 1993.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta Resolução, entra em vigor na *
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., *
29 de julho de 1.993.
José Vito Torres
Presidente