norma nº 15/1993

Câmara Municipal de Santana do Paraiso
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
"RESOLUÇÃO Nº 015/93
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL",
A Cêmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, ,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
31,00% trinta e um por cento), a partir de 1º de agosto de 1993, '
os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presiden-
te da Camara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere
o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de julho de 1993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
rios
art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Peraíso-MG,, 25
de agosto de 1.9930
José Vito Torres
Presidente