norma nº 16/1993

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Câmara Municipal de Santana do Paraiso
a Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
“RESOLUÇÃO Nº 016/93
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAISO / MG",
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A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
31,00% (trinta e um por cento), a partir de 1º de agosto de 1.993
de os salários dos servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de julho de 1993.
art. 2º - Revogan-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta Resolução, entra em vigor na !
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Pareíso-MG., *
25 de agosto de 1.993.
nd
José Vito Torres
Presidente