| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1993 |
| Date | 1993-09-03 |
| Ementa | "Aprova convênio celebrado pelo Poder Legislativo de Santana do Paraíso/Mg, e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG." |
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Câmara Municipal de Santana do Paraiso Rua Sagrado Coração nº 68 CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais " RESOLUÇÃO Nº 017/93 "APROVA CONVÊNIO CELEBRADO PELO PODER LEGISLA TIVO DE SANTANA DO PARAISO-MG., E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MI NAS GERAIS - IPSEMG", A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-NG., aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado en tre o Poder Legislativo, através da Câmara Municipal de Santana ' do Paraíso-MG., e o Instituto de Previdencia dos Servidores do Eg tado de Minas Gerais - IPSEMG, objetivando a filiação previdenciá ria dos servidores desta Casas Art, 2º - O termo de Convênio e todas suas ! cláusulas passam a fazer parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Esta Resolução, entra em vigor na ' data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 26 de ju lho de 1.993. Arte. 4º - Revogamíse as disposições em contrá rios Câmara Municipal de Santana do Paraíso-NG., ' 03 de setembro de 1.993. José Vito Torres Presidente