norma nº 18/1993

Câmara Municipal de Santana do Paraiso
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
“RESOLUÇÃO Nº 018/93
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-NG,,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
33,38 (trinta e três vírgula trinta e oito por cento), a partir de
1º de setembro de 1.993, os subsídios dos Vereadores e a Verba de
Representação do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Para
Íso-NG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de agosto de 1993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta Resolução, entra em vigor na º
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-NG., '
29 de setembro de 1.993.
Ú José Vito Torres
Presidente