norma nº 20/1993

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SANTANA pula aisO
Câmara Municipal de Santana do Paraiso
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
- RESOLUÇÃO Nº 020/93
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.,
aprovou, é eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Arte 1º - Ficam atualizados no percentual de
35,63% (trinta e cinco vírgula sessenta e três por cento) a partir
de 1º de outubro de 1993, os subsídios dos Vereadores e a Verba de
Representação do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Para
Íso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de setembro de !
1993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art, 3º - Esta Resolução, entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., '*
28 de outubro de 1.993.
g José Vito Torres
Presidente