norma nº 23/1993

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Ss, Câmara Municipal de Santana do Paraiso
SS Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
. RESOLUÇÃO Nº 023/93
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL",
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-NG.,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
34,12% (trinta e quatro vírgula doze por cento) a partir de 1º de
novembro de 1993, os subsídios dos Vereadores e a Verba de Repre-
sentação do Presidente da Câmara Municipal de S. do Paraíso-HG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de outubro/93.
Art. 2º - Revogan-se as disposições em contrá
Art. 3º - Esta Resolução, entra em vigor na '
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., *
29 de novembro de 1993,
José Vito Torres
Presidente