norma nº 25/1993

Câmara Municipal de Santana do Paraiso
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 025/93
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDI-
OS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL",
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso
aprovou, e eu, Presidente, promugo a seguinte resolução:
Art, 1º - Ficam atualizados no percentu-
ai de 36,00% (trinta e seis por cento) a partir de 1º de dezembro
de 1993, os subsídios dos Vereadores e Verba de Representação do
Presidente da Camara Municipal de Santana do Paraíso-MG,
Parágrafo Único - O percentual a que se
refere o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de novembro
de 1993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em *
contrário.
Art. 3º - Esta Resolução, entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezem
bro de 1993.
Câmara Municipal de Santana do Paráiso ,
22 de dezembro de 1.993,
Ú José Vito Torres
Presidente