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norma nº 1160/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa“CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL PARA O EXERCÍCIO 2023 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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fe PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1160 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL PARA O
EXERCÍCIO 2023 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/NG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por intermédio dos seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Abono Especial de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),
a ser creditado através da folha de pagamento de dezembro de 2023, em parcela única, até
o dia 29 de dezembro de 2023, aos servidores municipais de provimento efetivo, contratado
temporariamente ou comissionado em atividade da Administração Direta.
81º Farão jus ao abono especial de natal que trata o caput do artigo os servidores ativos no
mês de dezembro do corrente ano.
82º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um único abono.
Art. 2º A importância paga a título de Abono Especial de Natal não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária, vedada ainda qualquer quantia a título de desconto.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 22 de novembro de

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