norma nº 1163/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG mes
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joe PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 1163 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas
aos Servidores do Poder Legislativo.”
O povo de Santana do Paraíso através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a adquirir 33 (trinta e três) cestas
natalinas que serão concedidas aos servidores públicos, efetivos, comissionados e
contratados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG,
no mês de dezembro do exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. O valor médio estimado no Processo de Compra nº 107/2023, para a
aquisição das cestas natalinas é de R$ 16.749,89 (dezesseis mil setecentos e quarenta
e nove reais e oitenta e nove centavos).
Art.2º O Setor responsável pelas compras públicas, deverá tomar as providências
necessárias, para o cumprimento desta obrigação, na forma da Lei.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente, sendo 3.3.90.32.00, dotação 01.0031.0001.2001- ficha 010.
Art.4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de dezembro de
BRUNO CAMPOS-MORATO
Prefei unicipal