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norma nº 423/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 423 / 2023
Date 2023-12-20
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo”.
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CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
parar http:/Anww.camaraparaiso.mg.gov.br
soe) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
SS
RESOLUÇÃO Nº 423 /2023.
“Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas
categorias de qualidade comum e de luxo.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes, aprovou e eu presidente
da Câmara Municipal; Promulgo, a seguinte Resolução;
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Do Objeto
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Das Definições
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
1- Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio
de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte
tl - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da
demanda.
Il - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos.
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b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de
sua identidade.
c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda
de suas condições de uso com o decorrer do tempo.
d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal.
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem.
IV- Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º - A Administração considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso | do “caput” do art. 2º:
| - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem.
II - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em
função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º- Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do
inciso | do caput do art. 2º:
|- For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza; ou
Il - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da
entidade.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das Orientações Gerais
Art. 5º - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos
do disposto nesta Resolução.
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Pa http://www. camaraparaiso.mg.gov.br
Art. 6º - A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos, identificará os bens de consumo
de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano
de contratações anual de que trata o inciso Vil do “caput” do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos
núcleos requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 20 de dezembro de 2023.
Alber Alves Dias
Presidente Câmara Municipal
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 21/12/2023.

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