| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo”. |
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