norma nº 1035/2021

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Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1035 DE 28 DE JULHO DE 2021
“Institui na cidade de Santana do Paraíso, o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de
pedido de socorro e ajuda para mulheres em Situação de
violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07
de Agosto de 2006.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Santana do Paraíso, o “Programa de
Cooperação Código Sinal Vermelho”, como forma de pedido de socorro e ajuda
para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto
de 2006 — “Lei Maria da Penha”.
Parágrafo único O código “Sinal Vermelho” constitui forma de pedido de socorro e
ajuda pela qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido
de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”,
feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a
ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do programa de que trata essa Lei, consiste em
que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca,
conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “Sinal
Vermelho” o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas,
portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou
supermercados, coletando o nome da vitima, seu endereço ou telefone, ligue
imediatamente para os números 190 (emergência Polícia Militar) e 180 (Central de
Atendimento à Mulher), para reportar a situação.
Art. 3º - O Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso, deverá promover
ações para a integração e cooperação com órgaôs de segurança pública,
representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas, e
instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes,
lojas comerciais ou supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa
de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas a coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº
11.340/2006.
Parágrafo único: O Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso, deverá
promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança
às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicadas a partir
do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Santana do Paraíso, 28 de julho de 2021.
Bruno Cpmpos Morato
Prefeito do Município antana do Paraíso (MG)