norma nº 69/1994

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
LEI Nº69, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. 
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E ANULA DOTAÇÕES”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.275,00 
(cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), no orçamento 
vigente, nas seguintes dotações: 
01 – LEGISLATIVO
3200 - Transferências Correntes
3211.01 Transferências Operacionais R$ 8.000,00
02 – EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
3132.06 Outros Serviços e Encargos R$ 800,00
2.3 - Serviço de Educação e Cultura
0842188 - Educação Fundamental
3132.31 Outros Serviços e Encargos R$ 13.600,00
0842427 - Manutenção de Merenda Escolar
3120.37 Material de Consumo R$ 25.970,00
2.4 - Serviço de Saúde e Assistência Social
1375428 - Manutenção e Assistência Médica Odontológica
3132.54 Outros Serviços e Encargos R$ 2.605,00
2.5 - Serviço de Obras e Infra Estrutura
376447 - Construção de Rede de Água
3132.78 Outros Serviços e Encargos R$ 400,00
1688534 - Manutenção de Serviço de Estrada
3132.86 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
2.6 - Encargos Gerais do Município
1584492 - Manutenção do Programa do PASEP
3280.106 Contribuição Formação do 
PASEP
R$ 900,00
TOTAL R$ 54.275,00
Art. 2º - Como recurso aos créditos abertos no artigo anterior, fica cancelado 
parcial ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias: 
02 – EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
3111.02 Pessoal Civil (Agentes Políticos) R$ 680,00
3111.03 Pessoal Civil (Vencimentos e 
Vantagens)
R$ 1.900,00
3120.04 Material de Consumo R$ 495,00
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3131.05 Remuneração de Serviços 
Pessoais
R$ 970,00
2.2 - Serviço da Fazenda
0308030 - Controle de Arrecadação
3111.08 Pessoal Civil R$ 580,00
3120.09 Material de Consumo R$ 600,00
3132.11 Outros Serviços e Encargos R$ 537,00
0308032 - Controle Interno
3111.12 Pessoal Civil R$ 2.170,00
2.3 - Serviço de Educação e Cultura
0841190 - Ensino de 0 a 6 anos
3111.22 Pessoal Civil R$ 700,00
0842188 - Ensino Fundamental
3111.27 Pessoal Civil R$ 3.080,00
3113.28 Obrigações Patronais R$ 650,00
3120.29 Material de Consumo R$ 116,00
3253.34 Salário Família R$ 400,00
4120.36 Equipamento e Material 
Permanente
R$ 3.460,00
0842472 - Manutenção de Merenda Escolar
3132.38 Outros Serviços e Encargos R$ 141,00
0846224 - Manutenção do Desporto
3132.41 Outros Serviços e Encargos R$ 307,00
2.4 - Serviço de Saúde e Assistência Social
1375428 - Assistência Médica e Odontológica
3111.51 Pessoal Civil R$ 1.150,00
3120.52 Material de Consumo R$ 5.000,00
3132.53 Outros Serviços e Encargos R$ 125,00
1581486 - Manutenção do Serviço e Assistência Social
3120.56 Material de Consumo R$ 600,00
2.5 - Serviço de Obra e Infra Estrutura
0842188 - Ensino Fundamental
4110.58 Obras e Instalações R$ 16.500,00
4110.59 Obras e Instalações R$ 1.116,00
0846224 - Construção de Centro Esportivo
4210.61 Aquisição de Imóveis R$ 2.509,00
1057316 - Construção de Habitações Urbanas
4110.62 Obras e Instalações R$ 96,00
1060625 – Serviço de Limpeza Urbana
3111.63 Pessoal Civil R$ 140,00
1060327 - Iluminação Pública
3132.67 Outros Serviços e Encargos R$ 819,00
4110.68 Obras e Instalações R$ 2.305,00
1376447 - Manutenção Serviço de Água
3111.76 Pessoal Civil R$ 180,00
3120.77 Material de Consumo R$ 589,00
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CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
1376449 - Construção de Rede de Esgoto
4110.80 Obras e Instalações R$ 2.482,00
1691575 - Manutenção do Serviço Urbano
3111.90 Pessoal Civil R$ 298,00
2.6 - Encargos Gerais do Município
0739021 - Manutenção do Convênio com a AMVA
3224.101 Transf. a Instituições 
Multigovernamentais
R$ 800,00
1582492 - Pagamentos a Institutos de Previdência
3113.102 Obrigações Patronais R$ 1.800,00
3253.103 Salário-Família R$ 980,00
TOTAL R$ 54.275,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1994. 
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 1994. 
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.