norma nº 71/1994

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
LEI Nº71, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. 
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E ANULA DOTAÇÕES”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.880,00 
(três mil, oitocentos e oitenta reais), no Orçamento vigente, nas seguintes 
dotações: 
2.3 – Serviço de Educação e Cultura
0842188 – Educação Fundamental
0842427 – Manutenção Merenda Escolar
3120.37 Material de Consumo R$ 330,00
2.4 – Serviço de Saúde e Assistência Social
1375428 – Manutenção Assist. Médica e Odont.
3132.54 Outros Serviços e Encargos R$ 3.550,00
TOTAL R$ 3.880,00
Art. 2º - Com o recurso aos Créditos abertos, no artigo anterior, fica cancelado 
parcial ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias: 
02 – EXECUTIVO
2.3 – Serviço de Educação e Cultura
0841190 – Ensino de 0 a 06 anos
3120.23 Material de Consumo R$ 330,00
2.5 – Serviço Obras I. Estrutura
1060625 – Serviço de Limpeza Pública
3132.65 Outros Serviços e Encargos R$ 3.550,00
TOTAL R$ 3.880,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de dezembro de 
1994. 
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 1994. 
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.