| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | “Institui o Projeto Adote uma Lixeira no Município de Santana do Paraíso/ MG, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 PENtITONA MUNICIPAL Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1036 DE 28 DE JULHO DE 2021 “Institui o Projeto Adote uma Lixeira no Município de Santana do Paraíso/ MG, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituídoo “Projeto Adote uma Lixeira”, destinado às empresas privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos no Município de Santana do paraíso/MG. Art. 2º. São objetivos do “Projeto Adote uma Lixeira”: | - Preservar a limpeza; Il - Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; HI - Aumentar o número de lixeiras na cidade; IV - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; V - Reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas; VI - Estimular a parceria público-privada; VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde; Art. 3º. As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 m (cinquenta metros) entre uma lixeira e outra, observadas as seguintes condições: | - Estar em conformidade com a legislação Municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos; Il - Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular; Hll - Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local; IV - Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; V - Conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei; PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 errar Santana do Paraíso Art. 4º. Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou publicidade da empresa ou entidade responsável pela sua manutenção, desde que respeitadas às condições previstas no artigo 3º desta Lei. Parágrafo único: Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei nº 9.294/1996 c/c art. 220, 8 4º da Constituição Federal. Art. 5º. A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de frente para a empresa, ruas e avenidas ou entidade responsável ou em outro local, desde que respeitadas às condições previstas no artigo 3º desta Lei. Art. 6º. Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que instalarem a lixeira. Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias. Art. 8º. Empresas de outro Município também poderão colocar lixeiras, desde que conste a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Santana do Paraíso, 28 de julho de 2021. , Fá / Bruno Campos Morato Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)