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norma nº 1036/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2021
Date 2021-07-28
Ementa“Institui o Projeto Adote uma Lixeira no Município de Santana do Paraíso/ MG, e dá outras providências.”
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
PENtITONA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1036 DE 28 DE JULHO DE 2021
“Institui o Projeto Adote uma Lixeira no Município de
Santana do Paraíso/ MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituídoo “Projeto Adote uma Lixeira”, destinado às empresas
privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e
manutenção de lixeiras nos logradouros públicos no Município de Santana do
paraíso/MG.
Art. 2º. São objetivos do “Projeto Adote uma Lixeira”:
| - Preservar a limpeza;
Il - Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
HI - Aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - Reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privada;
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde;
Art. 3º. As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 m (cinquenta
metros) entre uma lixeira e outra, observadas as seguintes condições:
| - Estar em conformidade com a legislação Municipal, especialmente aquela relativa a
uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
Il - Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
Hll - Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento
de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da
comunidade local;
IV - Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - Conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei;
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
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Santana do Paraíso
Art. 4º. Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou publicidade da
empresa ou entidade responsável pela sua manutenção, desde que respeitadas às
condições previstas no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único: Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas de
cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas
religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em
conformidade com a Lei nº 9.294/1996 c/c art. 220, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 5º. A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de frente para a
empresa, ruas e avenidas ou entidade responsável ou em outro local, desde que
respeitadas às condições previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que instalarem a
lixeira.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no
prazo de sessenta dias.
Art. 8º. Empresas de outro Município também poderão colocar lixeiras, desde que
conste a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana do Paraíso, 28 de julho de 2021. ,
Fá
/
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)

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