| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e concessão de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo.” |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Vea Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG ar CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 a LEI MUNICIPAL Nº 1037 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e concessão de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Das disposições Gerais Art.1º- Esta Lei dispõe sobre as viagens a serviço da Câmara Municipal de Santana do Paraíso —-MG, realizadas por servidores ou vereadores, e a concessão de diárias indenizatórias em razão de atividades ou ações do Poder Legislativo Municipal. $1º- Para efeitos desta Lei, sede é município de Santana do Paraíso- MG. $2º- A diária é devida tomando-se como termo inicial e final, para contagem dos dias, respectivamente a data de saída e a data de retorno a sede. $3º- A diária compreende as parcelas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. $4º- Será devida diária quando o afastamento exigir pernoite do agente político ou servidor fora da sede. $5º- No dia de afastamento da sede que não exija pernoite, serão devidos ao agente político ou servidor as parcelas de alimentação e locomoção, mediante comprovação. Capítulo Il Do objeto Art.2º- As diárias e adiantamentos no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG; tem como objeto custear despesas de viagens e estadas para desempenho eventual de atividades, estudos ou missão fora da sede, relacionadas com o serviço público ou julgadas de interesse do Poder Legislativo local. Art.3º- As diárias serão concedidas: | - de acordo com a necessidade dos serviços ou por reconhecido interesse público; Il - com observância dos princípios da legalidade, moralidade, preponderância do interesse público sobre o particular, razoabilidade e proporcionalidade; Ill - mediante requisição na forma do anexo Il desta Lei, por ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. Art.4º- A concessão de diárias é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. $1º- As diárias devem ser requeridas com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), sob pena de ser indeferido o pedido. PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO do Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG ar CEP 35179-000 - Fone Fax (31) 3251-5159 AS 82º- É vedado o pagamento de diárias cumuladas com outras retribuições de caráter indenizatório, como despesa com alimentação e pousada. Art. 5º - O Presidente, de acordo com o interesse da Câmara Municipal, terá a prerrogativa de autorizar a participação de vereadores ou servidores em eventos de capacitação e representação, por expressa designação. Parágrafo único: No caso do caput, o presidente deverá fundamentar e autorizar o pagamento das diárias, na forma da Lei. Capítulo Ill Das diárias Art.6º- A concessão e o pagamento de diárias condicionam-se á existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. Art.7º- Os valores das diárias são os constantes do ANEXO | desta Lei. 81º - Os valores a título de indenizações de despesas com alimentação e locomoção urbana, ficam limitados a 50% do valor previsto, para a diária respectiva e deverão ser comprovados por documentos nos termos desta lei. 82º - As atualizações dos valores das diárias, serão realizadas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora e aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal, utilizando- se como indexador econômico o IPCA- Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou pelo índice oficial que o substituir. Art.8º- Ficam autorizados: | - A concessão de numerário para aquisição de passagens intermunicipais na hipótese de não utilização do veículo oficial no evento de destino, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara. Il - o pagamento das despesas: a) Com pedágios, taxas de estacionamento e similares b) Com manutenção dos veículos oficiais. $1º- Em caso de defeito no curso da viagem em veículo oficial, as despesas com eventuais consertos ou reparos poderão ser custeados. $2º- As despesas de que trata o & 1º não estão incluídas nas diárias de viagens, devendo ser ressarcidas a quem as adiantou, mediante comprovação dos gastos realizados por documentos idôneos. Art. 9 O custeio de viagens a agentes políticos é de caráter personalíssimo e se limitam O5(cinco) dentro do Estado de Minas Gerais e 03 (três) para fora do Estado, em cada exercício financeiro, sendo vedada a cessão do direito. Capítulo IV Das vedações Art.10- A diária não é devida: Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 CREED, | - quando relativa a sábado, domingo e feriado, salvo se a permanência fora da sede nesses dias se der no interesse da Câmara Municipal ou a serviço, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara; ll-quando o beneficiário dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento que esteja escrito, e para o qual lhe foi concedido o direito de recebimento. Hl- em caso de serem previamente contratadas e pagas pela Câmara as despesas com pousada e alimentação. IV- Não haverá pagamento de diária ou reembolso de despesas com alimentação e locomoção nos deslocamentos dentro da Região Metropolitana do Vale do Aço. Art.11- Não serão custeadas pela Câmara Municipal de Santana do Paraíso, as viagens: | - relacionadas á participação em eventos de cunho partidário; II - que não representam o interesse do Poder Legislativo. Art.12- Em hipótese alguma será permitido o reembolso pela Câmara das despesas realizadas com bebida alcoólicas, cigarros ou assemelhados, as de caráter pessoal ou que não sejam relacionados á locomoção ou alimentação. Parágrafo Único — Não poderá ser autorizado a concessão de reembolso após a realização do evento que deu origem ao pedido, não formalizado nos termos do 81º do art. 4º desta Lei. Capítulo V Das autorizações Art.13- No ato de deferimento do pedido, identificando que o deslocamento não se dará por veículo oficial, o Presidente deverá determinar ao Serviço de Material e Patrimônio, que adote as providencias relativas à aquisição das passagens ou certificar o valor das mesmas (ida e volta), objetivando conceder o pagamento do valor apurado a título de reembolso. 81º - As despesas com combustível de veículo oficial serão comprovadas por meio de Nota ou Cupom Fiscal, extraído em nome da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no qual conste, obrigatoriamente, o nome do motorista, placa, local e quilometragem do veículo oficial utilizado. $3º - As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para veículos oficiais serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia objetivando o reembolso. Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 Art.14- Os beneficiários poderão, ainda, receber antecipadamente os valores relativos aos dias de duração da viagem, limitados a 05 (cinco) diárias, devolvendo as que excederam a necessidade deferida. Capitulo VI Das prestações de contas Art.15- Os beneficiários com o recebimento de diárias são obrigados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno da sede: | - Apresentar relatório de viagem, conforme consta no anexo Ill, juntando os documentos comprobatórios; II - Restituir os valores de diárias não utilizadas $1º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o beneficiário da diária a reembolso por desconto integral em folha de pagamento na data imediatamente posterior a apuração do fato. 82º - Compete a Secretaria da Câmara Municipal, comunicar ao Presidente, imediatamente a falta de quaisquer dos documentos comprobatórios, nas forma do inciso | deste artigo. 83º- Caso a viagem do beneficiário ultrapasse a quantidade de diárias concedidas, o Presidente poderá autorizar o reembolso dos valores correspondentes ao período prorrogado, mediante: | - Justificativa fundamentada Il- Apresentação de comprovantes III — Parecer favorável do controle interno 84º- A responsabilidade pelo controle dos gastos nas viagens e da prestação de contas é do solicitante, que as reembolsará em não o fazendo no prazo assinalado, bem como se responsabiliza, na forma da Lei, por todas as informações que prestar e fundamentos que alegar. 85º- A responsabilidade pelas declarações de pertinência com o interesse público, bem como pelo controle de viagens e da prestação de contas é inteiramente do declarante, e este por elas responde a todo tempo. Art.16- Incumbe ao servidor ou vereador que fizer uso dos valores das diárias, apresentar para fins de prestação de contas, os comprovantes de participação no evento autorizado para a viagem, que fundamentou o pagamento do benefício. $1º- O processo de prestação de contas das diárias deve conter, no mínimo, a requisição do benefício (Anexo Il), cópia da nota de empenho e de liquidação, relatório da viagem (Anexo Ill) e documentos que confirme a participação em evento e comprovante de devolução dos valores relativos ás diárias pagas se houver. PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO ms Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG RT, CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 $2º- Todo relatório de viagem deverá ser, obrigatoriamente, individual, não sendo admitida coautoria, devendo ser arquivado com os demais documentos pertinentes. $3º- O relatório de viagem deverá conter todos os detalhamentos relativos ao deslocamento, tais, como, motivação, transporte, datas e horários de saída e retorno, nome e cargo do beneficiário e, se pertinente, a forma de hospedagem. $4º- A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo implicará no desconto em folha de pagamento na data subsequente. Art.17- Integrará o processo de prestação de contas das diárias: I - Relatório explicativo do objetivo da viagem, pelo período e discriminação dos documentos comprobatórios, assinados pelo responsável e com visto do controlador interno, nos termos do anexo Ill desta Lei. II - Juntada de todos os documentos comprobatórios exigidos na forma da Lei. Art.18- Não serão aceitos na prestação de contas: I- comprovantes rasurados ou preenchidos incorretamente; Il- documentos datados fora do período da viagem deferida; Hll- despesas em desacordo com o objetivo da viagem. IV- despesas com aquisição de objetos pessoais. Art.19- O Controle Interno da Câmara Municipal é responsável por analisar o relatório de viagem e os documentos apresentados pelos beneficiários e deve: | - Certificar ao Presidente a ocorrência de qualquer informação divergente ou inconsistente; Il - Recomendar, se for o caso, a rejeição da prestação de contas que não observarem os ditames desta Lei; $1º- A Presidência, de posse da manifestação referida no “caput” poderá solicitar retificações ou complementos ao beneficiário, conforme o caso, para fins de deliberação sobre a regularidade ou não da prestação de contas sob análise. 82º - Caso o Presidente entenda que os documentos pertinentes são insuficientes, poderá determinar a integral restituição dos valores pagos, na forma da Lei; Art.20 - Os relatórios de viagem, quando relativos a cursos, congressos ou seminários deverão ser acompanhados de certificado que comprove a pertinência e frequência no evento. Capítulo VII Das restituições PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO ds j Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG RR, CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 Art.21- Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta Lei, os servidores ou agentes políticos, são obrigados: 1 - A apresentar relatório de viagem e relação de documentos, na forma do Anexo ll desta lei; II-A restituir os valores relativos a diárias, que eventualmente tenham sido recebidos em excesso ou indevidamente. Art.22- A não realização da viagem, ou o retorno antes da data prevista, implica na imediata restituição das diárias concedidas ou de parte delas, quando for o caso. Art.23- Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diárias indevidamente. Capitulo VIII Das disposições finais Art.24- As situações excepcionais, atípicas ou emergenciais, após justificadas e analisadas, assim como os casos omissos, serão decididas pela Mesa Diretora. Art.25- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme definido no orçamento anual. Art.26- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 04 de outubro de 2021. e: / Bruno Câmpôs Morato Prefeito do Município tana do Paraíso (MG) PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 j6E ANEXO | TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Diárias de Viagem para servidores e vereadores Distrito Federal e Capitais de outros Estados R$ 690, 89 Distâncias de 40 a 200km R$ 263,61 Distâncias superiores a 200km R$ 359,98 Vesy PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Ny my Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG Siad) CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 de API, Santana do Paraíso ANEXO II - REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM Início Término Total Valor por extenso Assinatura do Requisitante de diária Autorizo o pagamento da referida despesa com diária e realização de inscrição e pagamento em curso, treinamento, seminários e outros (se houver) conforme descrito acima ou folder em anexo. Santana do Paraíso, de de Presidente da Câmara Municipal Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 PaPaITORA ANEXO Ill Do Relatório e prestação de contas Beneficiário Local Destino DIA / HORÁRIO DE SAÍDA DIA / HORARIO DE CHEGADA RELATÓRIO DE EVENTOS: Santana do Paraíso- MG, de de Assinatura do beneficiário Documentos que instruem esse relatório: