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norma nº 1185/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2024
Date 2024-04-22
Ementa"Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2023 aos servidores públicos municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências"
native_id1590

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matéria 489 →

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texto integral #

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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
RA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1185 DE 22 DE ABRIL DE 2024.
“Restitui as perdas inflacionárias relativas ao
ano de 2023 aos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Paraíso/MG e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a recomposição salarial dos servidores públicos municipais
efetivos e contratados, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento),
referente ao INPC/IBGE, acumulado no exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. A recomposição de que trata o "caput" será a partir de 1º janeiro de
2024, sendo que o valor retroativo será pago em 3 (três) parcelas, nas folhas dos meses
de abril, maio e junho de 2024.
Art. 2º O reajuste tratado no artigo anterior não se aplica às categorias que tenham piso
fixado em Lei Federal ou Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso - MG, 22 de abril de 2024.
BRUNO |CAMPOS MORATO
itó Municipal

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