| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | "Autoria realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do Lei Municipal nº028/93 e art.37 da CF/88." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 e DEAL https://www.santanadoparaiso. mg.leg.br ——eeeeeeeeeeeeeeeeemem II] RESOLUÇÃO Nº 465 /2024 “Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e art.37 da CF/88. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art.1º- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 028/1.993, a renovar por mas 06 (seis) meses, contrato administrativo com 01(um) servidor para exercer as atribuições do cargo de Agente Administrativo. Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 21 de junho de 2024. Santana do Paraíso, 01 de julho de 2024. Alber Alves Dias Presidente da Câmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 01/07/2024