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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1042/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG.”
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y PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 De rem
Santana do Paraiso
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LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de
sangue, órgãos e medula óssea no âmbito do município de
Santana do Paraíso- MG.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica assegurado o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e
medula óssea e ás pessoas inscritas no Registro Nacional de Doadores voluntários de
Medula Óssea - REDOME; nas repartições públicas municipais, estabelecimentos
comerciais, bancários e seus correspondentes, casas lotéricas e nas empresas
concessionárias de serviços públicos, localizadas no Município de Santana do
Paraíso- MG.
Parágrafo único: Os beneficiados constantes no “caput” deste artigo terão direito ao
atendimento prioritário, pelo período de um ano, contado da última doação, após
apresentação da carteira de doador com identificação e com validade 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 2º- Todos os estabelecimentos discriminados no “caput” do art. 1º deverão,
obrigatoriamente, afixar em local visível a garantia de preferência e prioridade de
atendimento previsto nesta Lei.
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo a forma de
fiscalização e possíveis sanções a serem aplicadas.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 04 de novembro de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito do Municipio-de Santana do Paraíso (MG)

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