| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG.” |
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y PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 De rem Santana do Paraiso ui LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica assegurado o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea e ás pessoas inscritas no Registro Nacional de Doadores voluntários de Medula Óssea - REDOME; nas repartições públicas municipais, estabelecimentos comerciais, bancários e seus correspondentes, casas lotéricas e nas empresas concessionárias de serviços públicos, localizadas no Município de Santana do Paraíso- MG. Parágrafo único: Os beneficiados constantes no “caput” deste artigo terão direito ao atendimento prioritário, pelo período de um ano, contado da última doação, após apresentação da carteira de doador com identificação e com validade 120 (cento e vinte) dias. Art. 2º- Todos os estabelecimentos discriminados no “caput” do art. 1º deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível a garantia de preferência e prioridade de atendimento previsto nesta Lei. Art.3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo a forma de fiscalização e possíveis sanções a serem aplicadas. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 04 de novembro de 2021. Bruno Campos Morato Prefeito do Municipio-de Santana do Paraíso (MG)