norma nº 1197/2024

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1197 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTAS
NATALINAS AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, através de seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir 33 (trinta e três)
cestas natalinas que serão concedidas aos servidores públicos, efetivos,
comissionados e contratados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso-MG, no mês de dezembro do exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. O valor médio estimado no Processo de Compra nº057/2024, para
a aquisição das cestas natalinas é de R$ 23.228,86 (vinte e três mil duzentos e vinte
e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º. O setor responsável pelas compras públicas, deverá tomar as providências
necessárias para o cumprimento desta obrigação, na forma da Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente, sendo dotação 01.031.0001 '2001.3.3.90.32.00- Ficha 010.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso - MG, 07 de novembro de 2024.
BRUNO CA S MORATO
Prefeito Municipal