norma nº 1198/2024

Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG FREPENIVEA MUNICIPAL
En aU co CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1198 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Fixa os valores dos subsídios do prefeito, vice-
prefeito e secretários municipais do município de
Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 2025 a
2028.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais do município de Santana do Paraíso-MG, para a legislatura que se iniciará
em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art.2º. Fica fixado para a próxima legislatura, referente ao período de 2025 a 2028, os
seguintes valores de subsídios:
| - Prefeito Municipal: R$ 17.823,90 (dezessete mil e oitocentos e vinte e três reais
e noventa centavos);
|| — Vice-Prefeito: R$ 11.585,54 (onze mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos);
|ll- Secretários Municipais: R$ 8.911,95 (oito mil e novecentos e onze reais e noventa
e cinco centavos).
Art. 3º. O Vice-Prefeito municipal, quando no exercício do cargo de prefeito, receberá o
subsídio correspondente a este cargo, proporcionalmente ao tempo que exercê-lo.
Art. 4º. O Vice-Prefeito municipal, quando nomeado para o cargo de secretário
municipal, ou outro cargo equivalente, deverá optar por um dos subsídios.
Art.5º. Fica vedado o recebimento de qualquer outra espécie remuneratória ou
indenizatória, exceto:
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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Ben a CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
I- Percepção de diárias, quando em viagem de representação do Poder Executivo,
regulamentadas por ato próprio do executivo;
I- Décimo terceiro salário;
WI- Um terço de férias.
Art. 6º. O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, poderão renunciar, total ou
parcialmente ao recebimento do subsídio, a qualquer momento da legislatura, mediante
requerimento escrito e protocolado no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal.
Art.7º. Fica assegurado a recomposição anual no valor dos subsídios fixados por Lei,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, limitada ao índice
da inflação anual, na mesma data base dos servidores municipais.
Art.8º. As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por dotações
orçamentárias, previstas no orçamento anual.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Santana do Paraíso - MG, 14 de novembro de 2024.
BRUNO OQAM MORATO
Preféito Municipal