| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | “REVOGA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 19 DE JUNHO DE 2019 que altera a Lei Municipal nº 544/2011 e fixa o piso salarial e diferenciação salarial entre os servidores ocupantes de cargos do Professor de Educação Básica I (PEB I – Nível Médio) e os cargos de Professor de Educação Básica Nível I Superior, Professor de Educação Infantil Nível Superior e Professor de Educação Física (PEB I – Nível Superior), para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.” |
| native_id | 1634 |
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