| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | “REVOGA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 19 DE JUNHO DE 2019 que altera a Lei Municipal nº 544/2011 e fixa o piso salarial e diferenciação salarial entre os servidores ocupantes de cargos do Professor de Educação Básica I (PEB I – Nível Médio) e os cargos de Professor de Educação Básica Nível I Superior, Professor de Educação Infantil Nível Superior e Professor de Educação Física (PEB I – Nível Superior), para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 LEI MUNICIPAL Nº 1201 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. “REVOGA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 19 DE JUNHO DE 2019 que altera a Lei Municipal nº 544/2011 e fixa o piso salarial e diferenciação salarial entre os servidores ocupantes de cargos do Professor de Educação Básica | (PEB | — Nível Médio) e os cargos de Professor de Educação Básica Nível | Superior, Professor de Educação Infantil Nível Superior e Professor de Educação Física (PEB | — Nível Superior), para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º da Lei 946/2019 e 1º da Lei 947/2019. (Redação dada pela Emenda Modificativa 003/2024). Art. 2º. Ficam garantidos os benefícios do artigo revogado aos pedagogos e aos professores de educação básica do Município de Santana do Paraíso pertencentes aos cargos PEB | NÍVEL SUPERIOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL SUPERIOR e PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA efetivados até a data da publicação desta Lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa 003/2024). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso - MG, 14 de novembro dev024.