| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | “Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 544 de 02 de janeiro de 2011 Que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público de Santana do Paraíso/MG para modificar o número de cargos e vencimentos do Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor, e dá outras providências." |
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Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG Fi E TuTER CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso LEI MUNICIPAL Nº 1202 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 02 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO — MG, PARA MODIFICAR O NÚMERO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DIRETOR |, DIRETOR Il E VICE-DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º. O “Anexo Ill - CLASSES E CARGOS DA CARREIRA DO MEGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN DO PARAÍSO —- PROVIMENTO EM COMISSÃO - FORMAS DE RECRUTAMENTO E REMUNERAÇÃO”, da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011 (Plano dos Profissionais da Educação), em relação aos cargos de Diretor |, Diretor Il e Vice-Diretor, passa a vigorar com as seguintes alterações: FORMADE | VENCIMENTO “RECRUTAMENTO DO CARGO ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO 40 HORAS PELO CHEFE DO PODER R$ 5.869,00 EXECUTIVO MUNICIPAL ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO 40 HORAS PELO CHEFE DO PODER R$ 6.456,70 EXECUTIVO MUNICIPAL ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO 25 HORAS PELO CHEFE DO PODER R$ 3.884,16 EXECUTIVO MUNICIPAL ENSINO | Art. 2º. Ficam alterados os números de cargos e vencimentos do Diretor |, Diretor Il e Vice-Diretor, e mantidas as demais disposições contidas no Anexo III, da Lei nº 544, de 02 de janeiro de 2011. (Redação dada pela Emenda Modificativa 004/2024) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 32515159 reerentuna ras Santana do Paraíso