| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | "Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e Art.37 da CF/88". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 468 /2025 “Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e art.37 da CF/88. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais aprovou e eu Promulgo a seguinte Resolução: Art.1º- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 028/1993, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período, se necessário for, 01 (um) servidor para exercer as atribuições do cargo de Agente Administrativo. Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 09 de janeiro de 2025. César Roberto de Deus Presidente Câmara Municipal Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 09/01/2025.