| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Altera redação do inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 |
| native_id | 164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 PREFEITURA MUNICIPAL Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. “Altera redação do inciso | do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Altera o inciso | do art. 8º da Lei Municipal 276/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º (...) Inciso | - 2% (dois por cento) para serviços previstos nos itens dos grupos 1 e 2,e 5% (cinco por cento) para serviços previstos nos itens dos grupos 7,11,15,19 e 21 da lista de serviços anexa a esta lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor obedecendo ao artigo 150, inciso Ill da Constituição Federal de 1988. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei 886 de 04 de outubro de 2017. Santana do Paraíso, 10 de novembro de 2021. Bruno Campos Morato Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)