| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Altera redação do inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 |
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