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norma nº 1043/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAltera redação do inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
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Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera redação do inciso | do artigo 8º da Lei
Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
e dá outras providências, nos termos da Lei
Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Altera o inciso | do art. 8º da Lei Municipal 276/2003, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º (...)
Inciso | - 2% (dois por cento) para serviços previstos nos itens dos grupos
1 e 2,e 5% (cinco por cento) para serviços previstos nos itens dos grupos
7,11,15,19 e 21 da lista de serviços anexa a esta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor obedecendo ao artigo 150, inciso Ill da Constituição
Federal de 1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei 886
de 04 de outubro de 2017.
Santana do Paraíso, 10 de novembro de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)

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