| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores – Campeão e Vice-Campeão, e dá outras providências.” |
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a PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº 1046 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores - Campeão e Vice-Campeão, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso será realizado anualmente no Município de Santana do Paraíso - MG, em data designada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com vistas ao fomento e incentivo à prática de esportes no âmbito local. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a premiação simbólica, mediante a entrega de troféus, bem como em dinheiro, às equipes vencedoras - Campeão e Vice-Campeão, nos moldes a ser regulamentado, no limite máximo total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º. O pagamento da premiação instituída por esta Lei ocorrerá após o término da competição ao responsável indicado pela equipe vencedora, mediante transferência em conta bancária devidamente identificada e assinatura de recibo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 10 de novembro de fd Bruno Campos Morato Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)