norma nº 1050/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 1050 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir créditos
suplementares em mais 8% (Oito por cento) do valor total do orçamento vigente nas
dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021,
podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme
dispõe o artigo 43 da Lei 4320/64.
Art.2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 29 de novembro de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)