norma nº 1051/2021

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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Santana do Pa
LEI MUNICIPAL Nº 1051 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os
Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 1º Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções
firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do
Vale do Aço — CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 29 de novembro de 2!
Bruno
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)