norma nº 1053/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 1053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão do COMPLEMENTO
CONSTITUCIONAL aos Profissionais da Educação Básica da
Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e
transitória destinada a promover o cumprimento do
disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional e transitório
desvinculado de sua remuneração, no Exercício de 2021, o denominado
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI,
do artigo 212-A, da Constituição Federal, aos profissionais da Educação Básica, em
efetivo exercício nas redes escolares e órgão/unidade administrativa da educação básica,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício de suas
atividades no respectivo cargo, nos termos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo Único. O valor global destinado ao pagamento do COMPLEMENTO
CONSTITUCIONAL será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal para atingimento
de aplicação, em proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, relativos ao Exercício de 2021.
Art. 2º, São considerados Profissionais da Educação aqueles definidos nos termos do art.
26, parágrafo único, inciso Il, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e do art. 61
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
| — complemento Constitucional: verba remuneratória a ser concedida em caráter
excepcional e transitória desvinculada de sua remuneração aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, para cumprimento da aplicação de proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais recebidos do FUNDEB,
relativos ao Exercício de 2021.
II - Profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º
da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares
de educação básica;
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III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso Il deste parágrafo associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para
o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º. Poderão receber o COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, conforme previsto no
Artigo 2º desta Lei, os profissionais da educação básica, que se encontrarem nas
seguintes condições:
a) Exercício da função no mês do pagamento;
b) Gozo de licenças remuneradas pelo município de Santana do Paraíso;
8 1º. Os profissionais da educação básica que forem exonerados, destituídos,
aposentados antes da vigência desta Lei não farão jus ao recebimento do
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL.
8 2º. Os profissionais da educação básica contratados, cujos contratos extinguirem-se
antes da vigência desta Lei, não farão jus ao pagamento do COMPLEMENTO
CONSTITUCIONAL.
8 3º. O profissional da educação básica que estiver em licença sem remuneração e que
tenha trabalhado no Exercício de 2021, em data anterior à vigência desta Lei, não fará jus
ao COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL.
8 4º. Os estagiários da rede municipal de ensino não farão jus ao pagamento do
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL.
8 5º. Os profissionais da educação básica que estiverem afastadas as expensas do INSS
no mês de dezembro de 2021 não farão jus ao COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL,
excetuando-se as seguintes situações: (Redação dada pela Emenda Modificativa
026/2021)
a) Os casos previstos na alínea “b" do Art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Emenda
Modificativa 024/2021)
b) Não se aplica a regra deste parágrafo aos casos comprovados de acidente de
trabalho, doenças profissionais e, das seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite
deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, e
outras que lei federal específica vier a dispor, mediante atestado que comprove a sua
ocorrência.
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Art. 4º. O valor do COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL será pago aos profissionais da
educação básica na forma prevista em regulamento.
Art. 5º. O valor do COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, embora seja uma verba remuneratória, sobre
ele incidirão tributos e contribuições previdenciárias.
Art. 6º. O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 2021.
Bruno'Campos Morato
Prefeito do Município antana do Paraíso (MG)