norma nº 1056/2021

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Voss PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1056 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas aos
servidores do Poder Legislativo.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Legislativo, autorizado a adquirir 30 (trinta) cestas natalinas e
conceder aos servidores públicos, pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso- MG, que serão distribuídas no mês de dezembro do
presente exercício.
Art.2º- O Setor responsável pelas compras deverá tomar as providências necessárias,
para o cumprimento desta obrigação, na forma da Lei.
Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente, sendo 33903200, dotação 01003100012001- ficha 001 0.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 202
Bruno Camp orato
Prefeito do Município antana do Paraíso (MG)