norma nº 1296/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
LEI MUNICIPAL Nº 1296 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS NO BAIRRO JOSEFINO ANÍCIO DOS REIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica denominada “Avenida Minas Gerais” a Rua localizada no Bairro 
Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'10.3"S 42°33'04.7"W e, ponto final 19°22'35.2"S 
42°33'10.7"W, confrontante com a quadra 01, 04, 05, 06, 07, 09, 13, 14 e 17. 
Art. 2º Fica denominada “Rua Antonio Luiz” a avenida situada no Bairro Josefino 
Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'14.9"S 42°32'59.1"W e, ponto final 19°22'15.2"S 
42°33'03.8"W, confrontante com as quadras 12 a 15. 
Art. 3º Fica denominada “Rua Elias Matias” a avenida situada no Bairro Josefino 
Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'20.1"S 42°33'03.7"W e, ponto final 19°22'24.6"S 
42°33'06.2"W, confrontante com as quadras 05, 06, 09, 11 a 13 e 16. 
Art. 4º Fica denominada “Rua Euclides Lucas da Silva” a avenida situada no 
Bairro Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com 
coordenadas geográficas: ponto inicial 19°24'40.8"S 42°32'58.7"W e, ponto final 
19°22'24.6"S 42°33'11.6"W, confrontante com as quadras 03, 04 e centro. 
Art. 5º Fica denominada “Rua Eustaquio de Oliveira e Silva” a rua situada no 
Bairro Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com 
coordenadas geográficas: ponto inicial 19°22'25.3"S 42°33'05.1"W e, ponto final 
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/2549-27E6-4BBA-136C.
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19°22'22.6"S 42°33'10.3"W, confrontante com a quadra 02 a 06. 
Art. 6º Fica denominada “Rua João Matias de Oliveira” a rua situada no Bairro 
Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'16.2"S 42°33'04.0"W e, ponto final 19°22'25.3"S 
42°33'09.4"W, confrontante com as quadras 01 a 03, 04 e 05.
Art. 7º Fica denominada “Rua José Duarte da Fonseca” a rua situada no Bairro 
Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'15.8"S 42°32'58.9"W e, ponto final 19°22'11.9"S 
42°32'59.3"W, confrontante com as quadras 11 ,12, 15 e 16. 
Art. 8º Fica denominada “Rua José Matias de Oliveira” a rua situada no Bairro 
Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'12.1"S 42°33'04.3"W e, ponto final 19°22'11.9"S 
42°32'59.3"W, confrontante com as quadras 14 a 17. 
Art. 9º Fica denominada “Rua Josefino Anício de Oliveira” a rua situada no Bairro 
Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'09.6"S 42°33'01.9"W e, ponto final 19°22'23.0"S 
42°33'03.6"W, confrontante com as quadras 12 a 15, 17 e 18. 
Art. 10 Fica denominada “Rua Maria José da Costa” a rua situada no Bairro 
Josefino Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'18.1"S 42°33'05.3"W e, ponto final 19°22'09.6"S 
42°33'01.9"W, confrontante com as quadras 01 e 02. 
Art. 11 Fica denominada “Rua Belo Horizonte” a rua situada no Bairro Josefino 
Anício dos Reis, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas 
geográficas: ponto inicial 19°22'12.8"S 42°33'04.5"W e, ponto final 19°22'24.6"S 
42°33'11.7"W, confrontante com as quadras 01 a 03 e centro. 
Art. 12 A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, deverá providenciar o 
emplacamento dos logradouros ora denominados, com placas indicativas que 
contenham as novas nomenclaturas estabelecidas por esta Lei. 
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso/MG, 05 de fevereiro de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO 
Prefeito Municipal
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BRUNO CAMPOS MORATO (CPF 051.XXX.XXX-60) em 06/02/2026 17:26:35 GMT-03:00
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