norma nº 1058/2021

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159
 1
LEI MUNICIPAL Nº 1058 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Acrescenta os anexos na Lei Municipal nº 1028
de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de 
Santana do Paraíso- MG para o exercício de 2022.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído e adequados os anexos nas Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, instituído pela Lei Municipal nº 1028/2021.
Art. 2º – Ficam os Poderes do Executivo e Legislativo autorizados a 
conceder a revisão geral das remunerações dos servidores públicos 
municipais de Santana do Paraíso, em consonância com o artigo 37, X, 
da Constituição Federal. (Redação dada pela emenda aditiva 
007/2021)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -
se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 350.000,00 ANULACAO DE DOTACOES E CONTIGENCIAMENTO 350.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 200.000,00 ANULACAO DE DOTACOES 200.000,00
Avais e Garantias Concedidas 200.000,00 ANULACAO DE DOTACOES 200.000,00
Assunção de Passivos 50.000,00 ANULACAO E CONTIGENCIAMENTO 50.000,00
Assistências Diversas 80.000,00 ANULACAO E CONTINGENCIAMENTO 80.000,00
Outros Passivos Contingentes 100.000,00 ANULACAO E CONTINGENCIAMENTO 100.000,00
SUBTOTAL 980.000,00 SUBTOTAL 980.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
CASO OCORRA FRUSTRAÇÃO NAS FONTES DE RECEITA, A PROVIDENCIA É REDUZIR A
DESPESA NA MESMA PROPORÇÃO, EM ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Frustação de Arrecadação 6.000.000,00 6.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 100.000,00 ANULACAO DE DOTACOES 100.000,00
Discrepância de Projeções 100.000,00 ANULACAO DE DOTACOES E DA RESERVA DE CONTIGENCIA 100.000,00
Outros Riscos Fiscais 150.000,00 ANULACOES DE DOTAÇÃOS E DA RESERVA 150.000,00
SUBTOTAL 6.350.000,00 SUBTOTAL 6.350.000,00
TOTAL 7.330.000,00 TOTAL 7.330.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 09:32:41 
BRUNO CAMPOS MORATO 
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 051.960.737-60
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2022 2023 2024
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 119.420.500,00 115.382.125,60 0,018 119,908 122.978.700,01 115.079.903,16 0,019 118,427 127.282.954,81 115.358.570,13 0,019 118,427
Receitas Primárias (I) 115.657.700,00 111.746.570,05 0,018 116,130 119.705.719,50 112.017.142,86 0,018 115,275 123.895.419,67 112.288.393,06 0,018 115,275
Receitas Primárias Correntes 96.989.470,00 93.709.632,85 0,015 97,386 100.384.101,45 93.936.532,69 0,015 96,669 103.897.544,99 94.164.000,58 0,015 96,669
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.272.526,00 11.857.513,04 0,002 12,323 12.702.064,41 11.886.223,73 0,002 12,232 13.146.636,66 11.915.006,29 0,002 12,232
Contribuições 4.366.000,00 4.218.357,49 0,001 4,384 4.518.810,00 4.228.571,43 0,001 4,352 4.676.968,35 4.238.810,94 0,001 4,352
Transferências Correntes 79.931.944,00 77.228.931,40 0,012 80,258 82.729.562,04 77.415.926,39 0,012 79,668 85.625.096,71 77.603.389,54 0,013 79,668
Demais Receitas Primárias Correntes 419.000,00 404.830,92 0,000 0,421 433.665,00 405.811,14 0,000 0,418 448.843,27 406.793,81 0,000 0,418
Receitas Primárias de Capital 18.668.230,00 18.036.937,20 0,003 18,744 19.321.618,05 18.080.610,17 0,003 18,606 19.997.874,68 18.124.392,48 0,003 18,606
Despesa Total 119.420.500,00 115.382.125,60 0,018 119,908 122.978.700,01 115.079.903,16 0,019 118,427 127.282.954,81 115.358.570,13 0,019 118,427
Despesas Primárias (II) 115.600.000,00 111.690.821,26 0,018 116,072 119.646.000,00 111.961.259,08 0,018 115,218 123.833.609,99 112.232.373,96 0,018 115,218
Despesas Primárias Correntes 79.521.360,00 76.832.231,88 0,012 79,846 82.304.607,60 77.018.266,34 0,012 79,258 85.185.268,86 77.204.766,55 0,012 79,258
Pessoal e Encargos Sociais 47.316.263,00 45.716.196,14 0,007 47,509 48.972.332,21 45.826.889,11 0,007 47,160 50.686.363,83 45.937.859,20 0,007 47,160
Outras Despesas Correntes 32.205.097,00 31.116.035,75 0,005 32,337 33.332.275,39 31.191.377,24 0,005 32,099 34.498.905,03 31.266.907,35 0,005 32,099
Despesas Primárias de Capital 36.078.640,00 34.858.589,37 0,006 36,226 37.341.392,40 34.942.992,74 0,006 35,959 38.648.341,13 35.027.607,41 0,006 35,959
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (III) = (I – II) 57.700,00 55.748,79 0,000 0,058 59.719,50 55.883,78 0,000 0,058 61.809,68 56.019,10 0,000 0,058
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal 1.410.000,00 1.362.318,84 0,000 1,416 1.210.000,00 1.132.282,93 0,000 1,165 1.110.000,00 1.006.010,69 0,000 1,033
Dívida Pública Consolidada 14.500.000,00 14.009.661,84 0,002 14,559 13.500.000,00 12.632.908,73 0,002 13,000 12.500.000,00 11.328.949,18 0,002 11,630
Dívida Consolidada Líquida (860.000,00) (830.917,87) 0,000 -0,864 (2.070.000,00) (1.937.046,00) 0,000 -1,993 (3.180.000,00) (2.882.084,67) 0,000 -2,959
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
2,50 2,50 2,50
3,50 3,50 3,50
5,15
3,50
647.134.057.500,00
5,04
3,25
663.312.408.937,50
5,00
3,25
683.211.781.205,62
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 19:11:39 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 99.593.270,00 103.843.381,00 107.477.900,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
BRUNO CAMPOS MORATO 
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 051.960.737-60
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
2022 2023 2024
1,0350 1,0686 1,1033
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2020
Metas
Realizadas em
2020
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 96.169.600,00 9.616.960.000,000 0,015 83.199.073,48 8.319.907.348,000 0,013 (12.970.526,52) -13,487
Receitas Primárias (I) 93.331.500,00 9.333.150.000,000 0,015 82.810.591,68 8.281.059.168,000 0,013 (10.520.908,32) -11,273
Despesa Total 96.169.600,00 9.616.960.000,000 0,015 76.003.784,66 7.600.378.466,000 0,012 (20.165.815,34) -20,969
Despesas Primárias (II) 93.669.600,00 9.366.960.000,000 0,015 73.989.232,94 7.398.923.294,000 0,012 (19.680.367,06) -21,010
Resultado Primário (III) = (I – II) (338.100,00) 0,000 -33.810.000,000 8.821.358,74 0,001 882.135.874,000 9.159.458,74 -2.709,098
Dívida Pública Consolidada 15.511.000,00 1.551.100.000,000 0,002 16.586.747,55 1.658.674.755,000 0,003 1.075.747,55 6,935
Dívida Consolidada Líquida 9.280.000,00 0,001 928.000.000,000 2.614.893,61 0,000 261.489.361,000 (6.665.106,39) -71,822
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
630.000.000.000,00
617.013.450.471,88
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 19:15:03 
BRUNO CAMPOS MORATO 
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 051.960.737-60
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 94.329.270,00 96.169.600,00 1,95 106.125.100,00 27,56 119.420.500,00 12,53 122.978.700,01 2,98 127.282.954,81 3,50
Receitas Primárias (I) 93.466.377,60 93.331.500,00 -0,14 105.536.547,62 27,44 115.657.700,00 9,59 119.705.719,50 3,50 123.895.419,67 3,50
Despesa Total 94.329.270,00 96.169.600,00 1,95 106.125.100,00 39,63 119.420.500,00 12,53 122.978.700,01 2,98 127.282.954,81 3,50
Despesas Primárias (II) 91.749.270,00 93.669.600,00 2,09 102.324.220,00 38,30 115.600.000,00 12,97 119.646.000,00 3,50 123.833.609,99 3,50
Resultado Primário (III) = (I – II) 1.717.107,60 (338.100,00) -119,69 3.212.327,62 -63,59 57.700,00 -98,20 59.719,50 3,50 61.809,68 3,50
Dívida Pública Consolidada 17.991.662,01 15.511.000,00 -13,79 15.500.000,00 -6,55 14.500.000,00 -6,45 13.500.000,00 -6,90 12.500.000,00 -7,41
Dívida Consolidada Líquida 13.025.637,59 9.280.000,00 -28,76 550.000,00 -78,97 (860.000,00) -256,36 (2.070.000,00) 140,70 (3.180.000,00) 53,62
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 100.559.718,28 99.535.536,00 -14,37 106.125.100,00 23,24 115.382.125,60 8,72 115.079.903,16 -0,26 115.358.570,13 0,24
Receitas Primárias (I) 99.639.831,84 96.598.102,50 -13,98 105.536.547,62 23,13 111.746.570,05 5,88 112.017.142,86 0,24 112.288.393,06 0,24
Despesa Total 100.559.718,28 99.535.536,00 -21,77 106.125.100,00 34,91 115.382.125,60 8,72 115.079.903,16 -0,26 115.358.570,13 0,24
Despesas Primárias (II) 97.809.309,28 96.948.036,00 -21,71 102.324.220,00 33,62 111.690.821,26 9,15 111.961.259,08 0,24 112.232.373,96 0,24
Resultado Primário (III) = (I – II) 1.830.522,56 (349.933,50) 398,77 3.212.327,62 -64,82 55.748,79 -98,27 55.883,78 0,24 56.019,10 0,24
Dívida Pública Consolidada 19.180.011,29 16.053.885,00 -10,49 15.500.000,00 -9,71 14.009.661,84 -9,62 12.632.908,73 -9,83 11.328.949,18 -10,32
Dívida Consolidada Líquida 13.885.980,95 9.604.800,00 -80,51 550.000,00 -79,68 (830.917,87) -251,08 (1.937.046,00) 133,12 (2.882.084,67) 48,79
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019 2020 2021* 2022* 2023 2024
3,00 3,00 3,50 3,50 3,25 3,25
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 19:16:22 
BRUNO CAMPOS MORATO 
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 051.960.737-60
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 18.669.606,82 100,000 10.476.072,38 100,000 (7.380,59) 100,000
Total 18.669.606,82 100% 10.476.072,38 100% (7.380,59) 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 09:35:49 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2020 2019 2018
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 83,01 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 83,01 0,00 0,00
2020 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 83,01 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2020 2019 2018
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 09:36:16 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2022 2024
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2023
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
50.000,00 60.000,00 70.000,00 1- AUMENTO DA BASE E ALTERAÇÃO DA
ALIQUOTA
2- INCREMENTO DA RECEITA COM MAIOR
NUMERO DE CONTRIBUINTES E
CONSEQUENTEMENTE REDUÇÃO DA
INADIMPLENCIA E EVASÃO FISCAL.
Impostos, Taxas e Contribuições de Isenção TODA POPULACAO
Melhoria
50.000,00 60.000,00 70.000,00 INCENTIVO AS EMPRESAS PARA FOMENTAR
A ECONOMIA LOCAL
Impostos, Taxas e Contribuições de Isenção CONTRIBUINTES
Melhoria
50.000,00 50.000,00 50.000,00 INCENTIVO AS EMPRESAS PARA FOMENTAR
A ECONOMIA LOCAL
Receita de Serviços Concessão de isenção em caráter não geral TODA POPULACAO
20.000,00 30.000,00 40.000,00 A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE
DIMINUTA IMPORTANCIA ATENDE O
PRINCIPIO DA ECONOMICIDADE, LEVANDO
EM CONTA A FIXAÇÃO DE PARAMETROS
RAZOÁVEIS REFERENTE AO
CUSTO-BENEFICIO PARA COBRANÇA E
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Impostos, Taxas e Contribuições de Remissão TODA POPULACAO
Melhoria
Total 170.000,00 200.000,00 230.000,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 09:36:46 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 600.000,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 600.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 600.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 600.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 09:37:48 
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Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO: GARANTIR A ALOCACAO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENCAS JUDICIAIS DO SERVICO DA DIVIDA PUBLICA
MUNICIPAL PRECATORIOS ACOES TRABALHISTAS ACOES INDENIZATORIAS RESTITUICOES E DE OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO VISANDO SEMPRE O
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.038 AMORTIZACAO DE DIVIDAS CONTRATADAS
Programa: 0002 - PROCESSO JUDICIARIO
OBJETIVO: AUXILIAR OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO, VISANDO CUMPRIR AS DETERMINACOES JUDICIAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.004 AQUISICAO VEICULO E MATERIAL PERMANENTE PROCURADORIAJURIDICA
2.009 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
2.036 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
Programa: 0003 - APOIO A ADMINSTRACAO PUBLICA
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE APOIO GOVERNAMENTAL INDISPENSAVEIS A IMPLEMENTACAO DE SEUS PROGRAMAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.020 CONTRIBUICOES ASSOCIACOES E CONFED REPRESENTATIVAS
2.141 CONTRIBUICAO FUNDO DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
Programa:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0004 - ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE APOIO GOVERNAMENTAL INDISPENSAVEIS A IMPLEMENTACAO DE SEUS PROGRAMAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.003 AQUISICAO VEICULO E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE
1.005 AQUISICAO VEICULO E MAT. PERMANENTE SEC. GOVERNO
1.026 CONSTRUCAO AMPL. REFORMA PREDIOS PUBLICOS
1.039 AQUISICAO DE IMOVEIS
1.042 AQUISICAO IMOVEIS - SEC. OBRAS SERV. URB.M.AMB.
1.043 CONSTRUCAO AMPL. E/OU REF. CURRAL DE CONSELHO
1.044 CONSTRUCAO AMPL. E/OU REF. CEMITERIO MUNICIPAL
1.086 AQUIS. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE SEC. FAZENDA
1.096 AQUISICAO VEIC.EQUIP.SEC.OBRAS SERV.URB. MEIO AMB.
1.202 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.204 AQUISICAO DE VEICULO E MAT PERMANENTE - PLANEJAMENTO
1.206 AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - CONTABILIDADE
2.005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E VICE
2.007 HOMENAGENS, RECEPCOES E FESTIVIDADES
2.008 DIVULGACOES E PUBLICIDADES
2.010 MANUTENCAO ATIV. DO GOVERNO
2.011 MANUTENCAO DAS ATIV. DO PLANEJAMENTO
2.012 MANUTENCAO ATIV. DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2.021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA FAZENDA
2.028 MANUTENCAO ATIV. SERVI. GERAIS, ARQUIVO, PATRIMONIO
2.029 MANUTENCAO ATIV. DESENVOLVIMENTO RECURSOS HUMANOS
2.037 MANUTENCAO DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2.086 MANUTENCAO SEC. OBRAS SERV. URB. E MEIO AMBIENTE
2.089 MANUTENCAO DE VEICULOS E MAQUINA
2.100 MANUTENCAO DAS ATIV. DA DEFESA CIVIL - SEDEC
2.117 MANUTENCAO DO CURRAL DE CONSELHO
2.118 MANUTENCAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
2.184 MANUTENCAO DE CONVENIO COM OS BOMBEIROS
2.201 SETOR LICITACAO,COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVO
2.202 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.213 CONTRATO CONSORCIO PUBLICO
Programa:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0006 - CONTROLE DA ADMINSTRACAO FINANCEIRA
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DA ADMINSTRACAO MUNICIPAL, BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DA EXEC UCAO DAS RECEITAS E DESPESAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.207 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.039 MANUTENCAO DEPARTAMENTO TRIBUTACAO E ARRECADACAO
Programa: 0008 - CONTROLE INTERNO
OBJETIVO: GARANTIR A EFICIENCIA, EFICACIA E A EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO ORGAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.087 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO PARA A CONTROLADORIA
2.022 MANUTENCAO DO SERVICO DE CONTROLE INTERNO
Programa: 0009 - SERVICOS DE SEGURANCA
OBJETIVO: PROMOVER ACOES QUE GARANTAM SEGURANCA PUBLICA DE QUALIDADE A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.023 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
2.024 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
Programa:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0010 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
OBJETIVO: OBJETIVO: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONTÍNUAS E PLANEJADAS, JUNTO AO INDIVÍDUO, AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE, NO
ENFRENTAMENTO AS VULNERABILIDADES E RISCO SOCIAL,
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.095 AQUISIÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÕES EQUIP. SEC. ASSISTENCIASOCIAL
1.101 AQUISICAO VEIC.EQUIP.FUN.SEG. ALIM.NUTRI.SUSTENTA.
1.102 PROJETOS FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
1.103 PROJETOS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1.190 PROJETOS ASSISTENCIAIS - FIA
2.017 SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.078 MANUTENCAO SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.079 BENEFICIOS EVENTUAIS
2.081 BENEFICIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.082 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
2.116 MANUTENCAO DE SERVIÇO PROT SOCIAL ESPE DE ALTA COMPL PIDOSOS
2.125 MANUTENÇÃO ATV. BL. PROTECAO SOCIAL BASICA - PSB
2.126 ACOES ESTRATEGICAS DO PETI - AEPETI
2.127 GESTAO DO BOLSA FAMILIA - GBF
2.128 GESTAO DO SUAS - GSUAS
2.131 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA
2.145 TRANSFERENCIAS INSTITUIÇÕES- PROJETO FIA
2.146 MANUTENCAO ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAS - PISO MINEIRO
2.156 PROTECAO S. ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
2.162 MANUTENCAO ATIV.SEGUR.ALIM.NUTRICIONAL SUSTENTAVEL
2.163 MANUTENCAO ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
2.164 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
2.185 PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - OUTROSACOLHIMENTOS
2.190 MANUT. DAS ATIVIDADES CONTROLE SOCIAL - CONSELHOS
2.199 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTESINSTITUICIONAL E/OU FAMÍLIA ACOLHEDORA
2.209 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAS - EMENDAS
2.212 MANUT.PROGRAMA REPARACAO E PROTECAO SOCIAL RENOVA
2.215 MANUTENCAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA AO IDOSO
2.218 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VINCULOS
2.219 PROMOÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO
Programa:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0011 - ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOL
OBJETIVO: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.123 MANUTENCAO/ PROJETOS DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENTE
Programa: 0013 - PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
OBJETIVO: GARANTIR OS INTERESSES PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.032 INATIVOS E PENSIONISTAS
Programa: 0015 - ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: ESTA ACAO OBJETIVA ATINGIR UM ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRAL E EFICAZ A POPULACAO DE SANTANA DO PARAISO, MANTER CONTROLE DO PONTO DE EQUILIBRIO
FINANCEIRO DOS RECURSOS DESTINADOS A REDE DE ATE NDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.093 INVESTIMENTOS - SECRETARIA DE SAUDE
2.115 MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
2.138 DIVULGACOES E PUBLICIDADES
2.144 MANUTENCAO CONSORCIO SAUDE - CONTRATO PROGRAMA
2.154 MANUTENCAO DO BLOCO DE GESTAO DO SUS
2.158 MANUTENCAO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS
2.171 RECOLHIMENTO OBRIGACOES PREVIDENCIARIAS - SAUDE
2.172 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: 0017 - BENEFICIO A SERVIDOR PUBLICO
OBJETIVO: PROMOVER APOIO QUE GARANTAM BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.031 BENEFICIO DO ABONO SALARIAL PASEP
Programa:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0018 - ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: INICIAR O PROCESSO PEDAGOGICO ATRAVES DE ATIVIDADES QUE PROMOVAM DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FISICO E INTELECTUAL DO ALUNO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.100 INVESTIMENTOS PARA O ENSINO INFANTIL
2.042 MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL
2.106 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
2.179 MANUTENCAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- EDUCACAO INFANTIL
Programa: 0019 - ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: ASSEGURAR A IGUALDADE DE CONDICOES DE ACESSO, PERMANENCIA E EXITO DO ALUNO MATRICULADO NO ENSINO FUNDAMENTAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.188 INVESTIMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.048 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
2.055 MANUTENCAO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.107 MANUTENCAO ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0022 - PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOVER E MANTER AS ATIVIDADES INERENTES A CULTURA.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.091 AQUISICAO VEIC. E EQUIPAMENTOS CULTURA
1.192 PROJETOS CULTURAL
2.058 FESTIVIDADES E COMEMORACOES CULTURAIS
2.103 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
2.122 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Programa: 0023 - PATRIMONIO HISTOR. ARTIS. CULTURAL E ARQ.
OBJETIVO: PROMOVER E MANTER AS ATIVIDADES INERENTES AO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTA, CULTURAL E ARQUEOLOGIC O.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.057 MANUTENCAO DO PATRIMONIO HISTORICO
Programa:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0025 - PLANEJAMENTO URBANO E RURAL
OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES INERENTES PARA QUE POSSA SER REALIZADO UM PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DE QUALIDAD E NO AMBITO DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.027 CALCAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO EM VIASPUBLICAS
1.053 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA DE PONTES
1.098 CONSTRUCAO AMPL.REF.MUROS ARRIMO ESCADARIAS E FABRICA
2.091 MANUTENCAO DE SERVICOS URBANOS
2.092 MANUTENCAO DE SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
Programa: 0027 - PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: PROMOVER ACOES VOLTADAS PARA CONSTRUCAO, AMPLIACAOE REFORMA DE PRACAS PARQUES E JARDINS.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.028 CONSTRUCAO AMPL. REF. DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
Programa: 0028 - HABITACAO URBANA
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA QUE O MUNICIPIO POSSA SERCONTEMPLADO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PODENDO A SSIM, ATENDER A FAMILIAS CARENTES.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.030 CONSTRUCAO REFORMA DE HABITACOES FAMILIA CARENTES
Programa: 0029 - SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
OBJETIVO: ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO ATRAVES DACONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS, EXTENSAO E MA NUTENCAO DAS REDES COLETORAS E DISTRIBUIDORA
DE ESGOTO, REDES DE CAPTACAO PLUVIAL E FLUVIAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.036 CONSTRUCAO AMPL.REF.REDES CAPTA. PLUVIAL E FLUVIAL
1.037 CANALIZACAO DE RIOS E CORREGOS
1.038 CONSTRUCAO AMPL. E/OU REF. REDES DE AGUA E ESGOTO
1.097 CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCADAS HIDRAULICAS
2.095 MANUTENCAO SERV. CONSERVACAO DE REDES DE AGUA E ESGOTO
2.203 MANUT. DOS SERV. E CONSERVACAO DE REDES PLUVIAIS
2.216 LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE RIOS E CORREGOS
Programa:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0031 - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA QUE AS ATIVIDADES DE PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE POSSAM SER DESENVOLVIDAS .
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.094 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
Programa: 0032 - PROMOCAO E EXTENSAO RURAL
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA QUE AS ATIVIDADES COM A PROMOCAO E EXTENSAO RURAL POSSA SER DESENVOLVIDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.015 CONTRIBUICOES A SINDICATOS RURAIS
Programa: 0033 - ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL
OBJETIVO: PROMOVER O APOIO E ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES RURAIS ATRAVES DE MELHORIAS PARA O AUMENTO E QUALIDADE NA PRODUCAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.018 CONTRIBUICOES A EMATER
Programa: 0034 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER ACOES QUE POSSAM DIVULGAR O TURISMO NO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.205 AQUISICAO VEICULOS E EQUIPAMENTOS - TURISMO
2.130 MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2.161 CONTRIBUICAO AG.DESENV.TUR.CIRC. MATA ATLAN. MINAS
Programa: 0035 - SERVICOS POSTAIS
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES QUE VISEM GARANTIR COMUNICACAOPOSTAL DA POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.025 MANUTENCAO DOS SERVICOS POSTAIS
Programa:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0037 - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
OBJETIVO: PROMOVER SERVICOS DE QUALIDADE NA AREA DE COMUNICACAO, PROPORCIONANDO RAPIDEZ E EFICIENCIA A POPUL ACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.032 IMPLANTACAO AMPL.SIST. DE TV RADIO TELECOMUNICACAO
Programa: 0039 - ILUMINACAO PUBLICA EM GERAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR AO CIDADAOS QUALIDADE NA ILUMINACAO DE VIAS PUBLICAS, VISANDO TAMBEM ALCANCAR A ILUMI NACAO DE TODO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.029 CONSTRUCAO AMPL. DE REDE ELETRIFICACAO URBANA
1.050 CONSTRUCAO AMPL. REDE ELETRIFICACAO RURAL
2.093 ENCARGOS E MANUTENÇÃO DA ILUMINACAO PUBLICA
Programa: 0040 - CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS NO AMBITO MUNICIPAL, GARANTINDO CONF ORTO E VIABILIDADE A POPULACAO, PROPORCIONANDO
A INDA O BOM ESCOAMENTO DA PRODUCAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.033 ABERTURA AMPL. CALC. CASCALHAMENTO EST. VICINAIS
2.090 MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
2.148 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE
Programa: 0041 - VIAS URBANAS
OBJETIVO: IMPLANTAR, PAVIMENTAR E MELHORAR AS VIAS E AREAS URBANAS, GARANTINDO CONFORTO, RAPIDEZ E SEGURANCA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.208 CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS
2.121 MANUTENCAO DA SINALIZACAO DAS VIAS URBANAS
Programa: 0042 - DESPORTO AMADOR
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO A PRATICA DO DESPORTOAMADOR NO MUNICIPIO, VISANDO MELHOR QUALIDADE DE V IDA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.034 CONSTR. AMPL. REFORM. DE CENTROS DESPORTIVO
1.085 CONSTRUCAO AMPL. REFORM. QUADRA POLIESPORTIVA
1.089 CONSTRUCAO AMPL.E REFORM. DE ESTADIO DE FUTEBOL
1.090 AQUISICAO VEIC. E EQUIP. DESPORTO AMADOR
2.059 MANUTENCAO ATIVIDADES DESPORTO E LAZER
2.063 TRANSFERENCIAS A ASSOCIACOES ESPORTIVAS
2.160 MANUTENCAO PROGRAMAS ESPORTIVOS
Programa: 0044 - INCENTIVO AO TRABALHO
OBJETIVO: PROMOVER ACOES VOLTADAS PARA CAPACITACAO DA POPULACAO PARA QUE ESTEJAM PREPARADOS PARA O MERCADO D E TRABALHO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.014 MANUTENCAO CVT, OUT. PROG. INCEN. EMPR CAPACITACAO
Programa: 0047 - APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.016 APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL
Programa: 0049 - VIGILANCIA EM SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA A POPULACAO ATRAVES DA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.193 INVESTIMENTOS PARA VIGILANCIA SANITARIA
1.194 INVESTIMENTOS PARA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2.207 MANUT. DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
2.208 MANUT. DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa: 0050 - EDUCACAO PARA TODOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO: GARANTIR A EDUCACAO PARA TODOS
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.198 INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA EDUCACAO
2.040 MANUTENCAO SECRETARIA DE EDUCACAO
Programa: 0052 - EDUCACAO ESPECIAL
OBJETIVO: ASSEGURAR A INCLUSAO ESCOLAR DE ALUNOS COM DEFICIENCIAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ATENDIMENT O EDUCACIONAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.155 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0053 - ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS
OBJETIVO: MEDIDAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DAPANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.210 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA SAUDE PUBLICA - COVID
2.211 ENFRENTAMENTO EMERGENCIA SAUDE PUBLICA FNAS/COVID
Programa: 0054 - FORMAÇÃO CONTINUADA
OBJETIVO: ASSEGURAR A FORMAÇÃO CONTINUADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.177 PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA
Programa: 0055 - APOIO AO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
OBJETIVO: GARANTIR ACOES DE APOIO A OUTROS NIVEIS DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.196 INVESTIMENTOS PARA O ENSINO MÉDIO
2.220 APOIO AO ENSINO MEDIO
2.221 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Programa: 0056 - GESTÃO DO FUNDEB
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO: GERIR O RECURSO DO FUNDEB - FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICIPIO, FUNDO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL 14.113/2020.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.050 MANUT.ATIV. DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 70%
2.157 MANUTENÇÃO DO FUNDEB- ENSINO INFANTIL 70%
2.159 MANUTENCAO FUNDEB - ENSINO INFANTIL 30%
2.178 MANUTENCAO DO FUNDEB- ENSINO FUNDAMENTAL 30%
Programa: 0057 - ATENCAO BASICA A SAUDE
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO E FORTALECER A ATENCAO BASICA COM ENFASE NA DESCENTRALIZACAO REGIONALIZACAO E DA GESTAO CLINICA AMPLIADA NA ATENCAO PRIMÁRIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.023 CONSTRUCAO AMPL.REFORMA UNIDADES BASICAS DE SAUDE
1.092 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.173 MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA
Programa: 0058 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: ORGANIZAR QUALIFICAR E IMPLEMENTAR SERVICOS ESPECIALIZADOS DE URGENCIA E EMERGENCIA E ATENCAO HOSPITALAR DE FORMA ARTICULADA COM AS REGIOES DE
SAUDE MICRO REGIONAL E MACRO REGIONAL E CONSORCIOS INTERMUNICPAL DE SAUDE COMO FORMA DE GARANTIR ACESSO A ATENCAO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.105 INVESTIMENTOS NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.075 CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE
2.129 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.183 SUBVENCAO A UNIDADES HOSPITALARES
Programa: 0059 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: IMPLEMENTAR E QUALIFICAR A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.203 INVESTIMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2.076 MANUT. PROG. ASSIST. FARMACEUTICA
Programa:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO: DOTAÇÃO GLOBAL DESTINADO A ATENDER PASSIVOS CONTINGENTES EVENTUAIS E DEMAIS RISCOS FISCAIS. BEM COMO SERVIR DE REFORÇO ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS
AÇÃO DESCRIÇÃO
9.999 RESERVA CONTINGENCIA
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade.
BRUNO CAMPOS MORATO
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 051.960.737-60
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 17.991.662,01 16.586.747,55 15.500.000,00 14.500.000,00 13.500.000,00 12.500.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 4.966.024,42 13.971.853,94 14.950.000,00 15.360.000,00 15.570.000,00 15.680.000,00
 Ativo Disponível 8.878.254,78 14.032.010,82 15.000.000,00 15.500.000,00 15.800.000,00 16.000.000,00
 Haveres Financeiros 61.571,72 1.414,84 50.000,00 60.000,00 70.000,00 80.000,00
 ( - ) Restos a Pagar 3.973.802,08 61.571,72 100.000,00 200.000,00 300.000,00 400.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) 13.025.637,59 2.614.893,61 550.000,00 -860.000,00 -2.070.000,00 -3.180.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 13.025.637,59 2.614.893,61 550.000,00 -860.000,00 -2.070.000,00 -3.180.000,00
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018(R$ 16.778.303,45)
Resultado Nominal (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
3.752.665,86 10.410.743,98 2.064.893,61 1.410.000,00 1.210.000,00 1.110.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 20:27:28 
BRUNO CAMPOS MORATO 
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 051.960.737-60
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 18.657.094,77 17.991.662,01 16.586.747,55 15.500.000,00 14.500.000,00 13.500.000,00 12.500.000,00
 Dívida Mobiliária 18.657.094,77 17.991.662,01 16.586.747,55 15.500.000,00 14.500.000,00 13.500.000,00 12.500.000,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 1.878.791,32 4.966.024,42 13.971.853,94 14.950.000,00 15.360.000,00 15.570.000,00 15.680.000,00
 Ativo Disponível 5.797.309,93 8.878.254,78 14.032.010,82 15.000.000,00 15.500.000,00 15.800.000,00 16.000.000,00
 Haveres Financeiros 1.547.685,81 61.571,72 1.414,84 50.000,00 60.000,00 70.000,00 80.000,00
 ( - ) Restos a Pagar 5.466.204,42 3.973.802,08 61.571,72 100.000,00 200.000,00 300.000,00 400.000,00
Dívida Consolidada Líquida 16.778.303,45 13.025.637,59 2.614.893,61 550.000,00 -860.000,00 -2.070.000,00 -3.180.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade, Emissão: 00:00:00 , às 20:36:35 
BRUNO CAMPOS MORATO 
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 051.960.737-60