norma nº 1059/2021

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 1059 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre denominação de logradouros 
Públicos localizados no Bairro Águas Claras.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - As vias públicas, localizadas no Bairro Águas Claras, 
localizadas do lado direito da Rua Girassol na saída para o Bairro 
Industrial, passam a ter, da esquerda para a direita, as respectivas 
denominações: Rua Castanheira, Rua Cascata e Rua Campos Altos .
Art. 2º – A Prefeitura através do setor responsáve l deverá providenciar 
as placas indicativas, conforme acima descrito. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogand o￾se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)