norma nº 974/2020

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 974 DE 02 DE JUNHO DE 2020. 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO 
DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO PARAÍSO.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art.1º - Passa a denominar-se “CENTRO DE RECICLAGEM NILSON DIAS DA
SILVA”, a unidade pública, localizada na zona rural de Santana do Paraíso, na 
localidade denominada Horto 7-A. 
Art.2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o 
emplacamento do Centro de Reciclagem, conforme denominação acima descrita. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 02 de junho de 2020. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal