norma nº 977/2020

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
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LEI MUNICIPAL Nº. 977 DE 23 DE JUNHO DE 2020. 
“DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO 
DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAÍSO-MG, CONFORME 
PREVISÃO NO INCISO XI, DO ARTIGO 156, DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Santana do 
Paraíso poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou 
integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste 
Município, a qual somente se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda 
Municipal, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios 
dispostos nesta Lei. 
§1º. Quando o crédito estiver sendo executado judicialmente, a proposta de dação em 
pagamento poderá ser formalizada, em qualquer fase processual, desde que antes da 
designação de praça dos bens penhorados. 
§2º. Em hipótese alguma, a dação em pagamento de bem imóvel extinguirá o direito 
aos honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais em execuções 
fiscais. 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres 
e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, mediante certidão vintenária emitida 
pelo Cartório de Registro de Imóveis, exceto aquelas apontadas junto ao Município de 
Santana do Paraíso, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com 
o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. 
Parágrafo Único. De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em 
pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do 
devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no 
requerimento previsto no artigo 4º desta lei, quanto na respectiva escritura. 
Art. 3º. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; 
II - avaliação administrativa do imóvel; 
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das 
ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda 
extinguir. 
Art. 4º. O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante dação 
em pagamento, deverá formalizar requerimento administrativo dirigido ao Secretário 
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Municipal de Fazenda e Administração contendo, necessariamente, a indicação 
pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, 
dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia do título de 
propriedade. 
§1º. O requerimento administrativo também será instruído, obrigatoriamente, com as 
seguintes certidões atualizadas: 
I - certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, 
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 
II - certidão do Cartório Distribuidor de Protesto e Títulos da Comarca de Ipatinga e 
dos municípios onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento, quando 
for o caso, tenha sido domiciliado ou sediado nos últimos 05 (cinco) anos; 
III – certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Ipatinga e dos municípios 
onde o proprietário do imóvel, quando for o caso, tenha sido domiciliado ou sediado 
nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive relativa a execuções fiscais; 
IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça 
do Trabalho; 
V - certidões de breve relato das ações eventualmente apontadas nas certidões 
previstas nos incisos anteriores, inclusive embargos à execução. 
§2º. No caso do devedor tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da 
comissão mencionada no artigo 6° desta lei, ser exigidas as certidões previstas nos 
incisos do parágrafo anterior dos municípios onde a empresa tenha exercido 
atividades nos últimos 05 (cinco) anos. 
§3º. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em 
processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar 
declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento 
importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, 
hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a 
origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. 
§4º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, 
o deferimento do pedido de dação em pagamento, igualmente importará no 
reconhecimento da dívida executada e na renúncia ao direito de discutir sua origem, 
valor ou validade, observadas as disposições do artigo 1º, parágrafo único desta Lei. 
Art. 5º. Uma vez protocolado o requerimento administrativo mencionado no artigo 4º 
desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providências: 
I - a Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos 
feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável, por igual período, se houver fundada necessidade, desde que esse ato 
não acarrete prejuízos processuais ao Município; 
II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários 
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor. 
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Art. 6º. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será 
avaliado, em conjunto, pelos Secretários de Fazenda e Administração, Obras, 
Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Governo, Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico e pelo Procurador Geral do Município. 
Parágrafo Único. A equipe mencionada no caput deverá emitir um parecer no prazo 
de 10 (dez) dias, declarando a existência ou não do interesse do Município em receber 
o imóvel. 
Art. 7º. Nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel 
oferecido pelo devedor, será determinada a avaliação administrativa do bem imóvel, 
para determinação do preço a ser dado em pagamento. 
§1º. A avaliação administrativa deverá ser elaborada mediante critérios e métodos 
tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades do imóvel avaliado. 
§2º. A Comissão de Avaliação Imobiliária deverá, obrigatoriamente, visitar o imóvel e 
instruir a avaliação administrativa com fotografias atuais desse bem. 
Art. 8º. A avaliação administrativa deverá observar e fazer constar no relatório final as 
seguintes informações sobre: 
I - eventuais riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou 
deterioração no imóvel; 
II - uso e ocupação do imóvel, se for o caso; 
III - eventual degradação ambiental por deposição de resíduos sólidos urbanos ou 
resíduos químicos inorgânicos e ou orgânicos, na área do imóvel ou em seu entorno; 
IV - quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aproveitamento do 
imóvel. 
Parágrafo Único. A ocorrência de um ou mais fatores mencionados neste artigo 
influirá na definição do valor do nível, devendo ser devidamente sopesado na 
elaboração da avaliação administrativa. 
Art. 9º. Concluída a avaliação administrativa, a equipe mencionada no artigo 6º desta 
Lei deverá elaborar parecer complementar com o objetivo de constatar ou não a 
compatibilidade entre a avaliação do imóvel e o crédito tributário que se pretenda 
extinguir. 
§1º Após a manifestação acima referida, o Secretário de Fazenda e Administração 
deverá cientificar o devedor do resultado final para que, no prazo de 05 (cinco) dias 
possa manifestar concordância com a avaliação administrativa ou impugnação. 
§2º. Caso seja apresentada impugnação à avaliação administrativa, a Comissão de 
Avaliação Imobiliária deverá manisfestar-se, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, 
ratificando ou retificando a avaliação inicial. 
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§3º. Caso o devedor, mesmo após a impugnação da avaliação administrativa, 
manifeste discordância em relação ao resultado final da avaliação, o requerimento da 
dação em pagamento deverá ser considerado extinto e, consequente, arquivado pelo 
Secretário Municipal de Fazenda e Administração. 
Art. 10. Havendo concordância por parte do devedor com o valor apurado na 
avaliação administrativa, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria 
Municipal de Fazenda e Administração para deferimento do requerimento e 
prosseguimento do procedimento. 
Art. 11. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 30 (trinta) dias, a escritura de 
dação em pagamento, com a anuência da Procuradoria Geral do Município, arcando o 
devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. 
Parágrafo Único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o devedor apresentar 
todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato. 
Art. 12. Após formalização do registro da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação do crédito tributário e a 
respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento 
pelo devedor. 
Parágrafo Único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios 
autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, 
esta deverá ser proposta pelo valor do saldo remanescente apurado. 
Art. 13. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do crédito tributário em até 
10% (dez por cento), o Poder Executivo, mediante manifestação expressa do devedor, 
poderá deferir o pedido de dação em pagamento, sem direito a compensação futura 
de tributos em favor do devedor. 
Art. 14. O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil. 
Art. 15. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 16. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 23 de junho de 2020. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal