norma nº 988/2020

PR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO 
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LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLE￾MENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova, e eu, Luzia Teixeira de Melo, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento vigen￾te, até o limite de 3,5% (três e meio por cento) do montante do Orçamento. 
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes do 
Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de No￾vembro de 2020. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 17 de novembro de 2020. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal