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norma nº 990/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 247 de 2002 que instituiu no município de Santana do Paraíso a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 08 DE DEZEMBRO 2020. 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247 DE 2002 QUE 
INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 6º da Lei Municipal nº 247 de 31 de dezembro de 2002 o 
§ 6º, com a seguinte redação: (Emenda de Redação nº 001/2020)
“Art. 6º (...) 
§6º O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de 
energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos 
das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do 
Município, não relacionados aos serviços de iluminação publica, 
desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição 
Federal.” 
Art.2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 247 de 31 de dezembro de 2002 
permanecem inalteradas. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 08 de dezembro de 2020. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 

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