| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 247 de 2002 que instituiu no município de Santana do Paraíso a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 08 DE DEZEMBRO 2020. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247 DE 2002 QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica acrescido ao art. 6º da Lei Municipal nº 247 de 31 de dezembro de 2002 o § 6º, com a seguinte redação: (Emenda de Redação nº 001/2020) “Art. 6º (...) §6º O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação publica, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.” Art.2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 247 de 31 de dezembro de 2002 permanecem inalteradas. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 08 de dezembro de 2020. LUZIA TEIXEIRA DE MELO Prefeita Municipal