norma nº 993/2020

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 14 DE DEZEMBRO 2020. 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS 
ANEXOS I, X, XI CONTIDOS NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO 
PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 
2.021, 2.022 E 2.023.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeita do Município, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I – 
Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo, 
Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Calculo contidas na LDO 
para os exercícios de 2.021, 2.022 e 2.023. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Santana do Paraíso, 14 de dezembro de 2020. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal