norma nº 999/2020

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
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LEI MUNICIPAL N° 999 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
“Autoriza Abertura de Créditos Suplementa￾res, e dá outras providencias” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câ￾mara Municipal aprova, e eu, Luzia Teixeira de Melo, Prefeita Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orça￾mento vigente, até o limite de 2% (dois por cento) do montante do Orçamento. 
Art. 2º. Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos proveni￾entes do Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de Dezembro de 2020. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 2020. 
Luzia Teixeira de Melo 
Prefeita Municipal